DIREITO ADMINISTRATIVO

fonte primária e principal

prevalece sobre as demais

Compreende

Constituição Federal (art. 37 a 4

atos normativos expedidos pela Administração
(decretos, regulamentos, tratados internacionais, etc.)

sentido

AMPLO

todas as fontes com conteúdo normativo: Constituição, lei ordinária, lei complementar, medida provisória, tratados internacionais, atos administrativos normativos (decretos, resoluções, regimentos etc.)

RESTRITO

É a lei feita pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo
(Lei ordinária e lei complementar)

São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

conceitua, explica ou interpreta os dispositivos da lei. A

São decisões de um mesmo tribunal com o mesmo entendimento final para vários casos

são práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação.

É o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.

SISTEMA ADOTADO NO BRASIL

Jurisdição única/Sistema inglês/Sistema judiciário/
Sistema de controle judicial

todos os litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e Tribunais do Poder Judiciário.