DIREITOS SOCIAIS

Lazer

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Segurança

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Previdência

A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Proteção à Maternidade e à infância

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais.
Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção
social

Assistência aos Desemparados

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Saúde

A Saúde é um direito de todos e dever do estado

Educação

A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

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Alimentação

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Trabalho

Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Moradia

É competência comum
da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Transporte

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos
firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.