Especies de lei

Princípio da constitucionalidade.

Como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição, deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa.

Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

Feitas pelo executivo, mediante delegação expressa do Congresso.

Norma adotada pelo executivo federal em caso de relevância e urgência, com força de lei idêntica as demais leis ordinárias, com vigência de 30 dias, prazo em o CN aprova, rejeita ou cria uma nova lei em sua substituição, não sendo aprovada perde sua vigência

Normas aprovadas pelo Congresso, em matérias de sua exclusiva competência, decisões do legislativo sobre assuntos de interesse interno = desligar, subsídios.

São regras criadas pelo executivo (prefeito, governador ou presidente

Lei viva para o caso concreto.

Valem paras partes. É lei entre as partes.

São as que possuem obrigatoriedade absoluta, mandam, proíbem de modo incondicionado

Toda norma é imperativa (coativa) – a lei “manda”

Manda ou proíbe que certos atos sejam praticados

São normas indicativas, se limitam a permitir certos atos.

São de ordem prática para resolver dúvidas ou determinar com maior precisão condutas.

Supletivas

Subsidiárias ou interpretativas, suprem a falta de manifestação da vontade das partes.

São aquelas que a sanção consiste na nulidade automática.

A violação causa a nulidade do ato ou o restabelecimento anterior ou ainda a pena.

Quando a ação não acarreta a nulidade ou a anulabilidade do ato, mas tem pena.

Não são dotadas de sanção, sua violação não acarreta nulidade, são leis orientativas ( 14º salário - participação dos empregados nos lucros das empresas

União ou seus órgãos

Órgãos federados

Municipais

Leis orgânicas dos municípios

As que definem as relações jurídicas e criam direitos; (códigos civil, penal, comercial...)

regulam o modo ou o processo/procedimento para fazer cumprir as leis.

Se bastam em si, possuem todos os requisitos para a vigência imediata e no prazo legal

Exigem complementação, não se bastam trazem em si a exigência regulamentativa (art. 7º inciso XI da CF).

Editadas isoladamente (falência, inquilinato)

Corpo orgânico de normas sobre determinado assunto, tendência moderna do direito que vem desde o código de Napoleão em 1804

Reúne várias leis sobre uma mesma matéria = CLT