Lei 4898/65
REGULA O DIREITODE
REPRESENTAÇÃO
PROCESSO DE RESP.
ADM
CIVIL
PENAL
CONTRA AUTORIDADES
NO EXERCÍCIO DO CARGO
FORA DELE
COMETEREM ABUSOS
APRESENTADA A REPRESENTAÇÃOAO MP
48h DENUNCIARÁ
CONDIÇÃO
FATO NARRADO CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE
MEIO DE EXERCÍCIO
PETIÇÃO
AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE
A AUT. CIVIL
OU MILITAR
MP COMPETENTE
SERÁ FEITA
2 VIAS
EXPOSIÇÃO DO FATO
QUALIFICAÇÃO
ROL DE TESTEMUNHAS
MÁX
BENS JURÍDICOS
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA OU DE CRENÇA
LIVRE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
INCOLUMIDADE FÍSICA
VOTO
DIREITO DE REUNIÃO
TRABALHO
SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS
OUTRAS HIPÓTESE DE ABUSO
ORDENAR E EXECUTARMEDIDA PRIV. DE LIBERDADE
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS
ABUSO DE PODER
SUBMETER PESSOA(GUARDA/CUSTÓDIA)
VEXAME
CONSTRANGIMENTO Ñ AUTORIZADO
DEIXAR DE COMUN. AO JUIZIMEDIATAMENTE
PRISÃO
DETENÇÃO
DEIXAR O JUIZ
RELAXAMENTO DE PRISÃO
OU DETENÇÃO ILEGAL
LEVAR À PRISÃO
SE PROPONHA PGFIANÇA
COBRAR O CARCEREIRO...
RECUSAR O CARCEREIRO OU AUT POL RECIBODE IMPORTÂNCIA...
ATO LESIVO DO PATRIMÔNIO E DA HONRA
PESSOA NATURAL
PESSOA JURÍDICA
QD PRATICADO
ABUSO OU DESVIO
SEM COMP LEGAL
PROLONGAR A EXECUÇÃO
PRISÃO TEMPORÁRIA
PREVENTIVA
PENA
MEDIDA DE SEGURANÇA
AUTORIDADE?
EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
NATUREZA CIVIL OU MILITAR
MESMO QUE TRANSITORIAMENTE
MESMO QUE SEM REMUNERAÇÃO
SANÇÃO(ADM,CIVIL E PENAL)
ADM
APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ABUSO
TIPOS
ADVERTÊNCIA
SUSPENÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO
DE 5 A 180D
SELO
CNH
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
DEMISSÃO
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
CIVIL
PENAL
TRÂMITE DO PROCESSO
RECEBIDA A REPRESENTAÇÃOP/AUTORIDADE CIVIL/MILITAR
DETERMINARÁ A ABERTURA DE INQUÉRITO
INQUÉRITO ADM OBEDECERÁ
NORMAS MUNICIPAIS
ESTADUAIS
UNIÃO
CIVIL/MILITAR
Ñ EXISTINDO NORMA
APLICAÇÃO SUPLETIVA
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIOSCIVIL DA UNIÃO(LEI 1711/52)
O PAD
SOBRESTADO
P/AGUARDAR DECISÃO PENAL OU CIVIL