DO BEM DE FAMÍLIA

INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO

REGIDO PELA LEI 8009/90

EXCLUDENTESDA PROTEÇÃO

DÉBITOS COM TRAB. DOMÉSTICOS

DÍVIDA DE ALIMENTOS

DÍVIDAS

FINANCIAMENTO PRÓPRIO IMÓVEL

HIPOTECA PRÓPRIO IMÓVEL

IMPOSTOS REF. PRÓPRIO IMÓVEL

COND. CRIMINAL

DÉBITOS FIADOR EM RAZÃO DA FIANÇA

DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO

ESCRITURA

TESTAMENTO

REGIDO PELO CC - ARTS. 1711 E SS

LIMITE

1/3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXCLUDENTESDA PROTEÇÃO

IMPOSTOS REF. PRÓPRIO IMÓVEL

IMPENHORABILIDADE

PROTEÇÃO CONTRA

EXECUÇÕES

COBRANÇAS DE DÍVIDASDE QQ NATUREZA

ABRANGE

IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA

MÓVEIS NÃO SUNTUOSOS

PERTENÇAS