Lei Complementar 75

Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação

Capítulo III - Do Controle Externo na Atividade Policial

Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Capítulo V - Das Garantias e das Prerrogativas

Capítulo VI - Da Autonomia do Ministério Público

Capítulo VII - Da Estrutura

Capítulo VIII - Do PGR

Capítulo IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do MPU

Capítulo X - Das Carreiras

Capítulo XI - Dos Serviços Auxiliares

Capítulo II - Do MPT

Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira

Capítulo I - Do MPF

Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira

Seção II - Da Chefia do MPF

Seção III - Do Colégio de PRs

Seção IV - Do CSMPF

Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPF

Seção VI - Da Corregedoria do MPF

Seção VII - Dos SubPGR

Seção VIII - Dos PRRs

Seção IX - Dos PRs

Seção X - Das Fun. Eleitorais do MPF

Seção XI - Das Unid. de Lot. e de Administração

Seção II - Do PGT

Seção III - Do Colégio de PTs

Seção IV - Do CSMPT

Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPT

Seção VI - Da Corregedoria do MPT

Seção VII - Dos SubPGT

Seção VIII - Dos PRT

Seção IX - Dos PTs

Seção X - Das Unid. de Lot. e de Administração

Capítulo III - Do MPM

Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira

Seção II - Do PGJM

Seção III - Do Colégio dos PJM

Seção IV - Do CSMPM

Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPM

Seção VI - Da Corregedoria do MPM

Seção VII - Dos SubPGJM

Seção VIII - Dos PJM

Seção IX - Dos Promotores da JM

Seção X - Das Unid. de Lot. e de Administração

Capítulo IV - Do MPDFT

Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira

Seção II - Do PGJ

Seção III - Do Colégio de Proc. e Prom. de Justiça

Seção IV - Do CSMPDFT

Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPDFT

Seção VI - Da Corregedoria do MPDFT

Seção VII - Dos PJs

Seção VIII - Dos Prom. de Justiça

Seção IX - Dos Prom. de Justiça Adjuntos

Seção X - Das Unid. de Lot. e de Administração

Capítulo II - Dos Direitos

Seção I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Seção II - Das Designações

Seção III - Das Férias e Licenças

Seção IV - Dos Vencimentos e Vantagens

Seção V - Da Aposentadoria e da Pensão

Capítulo III - Da Disciplina

Seção I - Dos Deveres e Vedações

Seção II - Dos Impedimentos e Suspeições

Seção III - Das Sanções

Seção IV - Da Prescrição

Seção V - Da Sindicância

Seção VI - Do Inquérito Administrativo

Seção VII - Do Processo Administrativo

Seção VIII - Da Revisão do Processo Administrativo

Capítulo I - Da Carreira

Seção I - Do Provimento

Seção II - Do Concurso

Seção III - Da Posse e do Exercício

Seção IV - Do Estágio Probatório

Seção V - Das Promoções

Seção VI - Dos Afastamentos

Seção VII - Da Reintegração