Recursos Ordinários

Conceito

r

meios de impugnação de decisão judicial, semelhante à apelação, cabível das decisões elencadas no art. 539.

Competência

STF

a)

Acórdão proferido por Trib Sup

r

Decididos em única instância, qdo denegatória a decisão

Acórdão

Tribunal Superior

Mandado de Segurança

Habeas data

Mandado de injunção

Única instância

Decisão denegatória

STJ

a)

Mandado de Segurana

Acórdão

TRF

TJ´s

Única instância

Decisão denegatória

b)

Sentença

Juiz Federal

Partes

Estado estrangeirou ou organismo internacional

x

Município, pessoa residente ou domiciliada no País

Requisitos de Admissibilidade

Procedimento