Medidas Provisórias

Submetida_MP_Congresso Nacional_Exame

Comissão mista de Deputados e Senadores

Aspectos constitucionais

Mérito

Pressupostos

Relevância

Urgência

Adequação

Financeira

Orçamentária

Cumprimento

r

BizuNo dia da publicaçãoda MP no DOU ter enviado o seu texto ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.

Ch_Poder Executivo

art. 2º, § 1º_Res. n. 1/2002_CN

Apreciação_CN

Não convertida em lei

Perderá Eficácia _desde a sua edição

art. 62, § 3.º_CF

Exceção

art 62, §§ 11 e 12

Efeito "ex tunc"

Congresso Nacional

Disciplinar_Dec. Legislativo

Relações dela decorrente

Adotada MP_Ch do Poder Executivo

Efeitos jurídicos

Prazo_60 dias

Votação_60 dias

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Prorrogação

60 dias_única vez

Data de publicação_ DOU