Habeas Data
Observações
prioridade sobre todos os atos judiciais
exceção
MS
HC
Ação civil de rito especial
Instrumento de dupla função
conhecimento de informações
retificação de informações
Gratuidade
isentos de taxas_custas e emolumentos
não alcança os honorários do advogado
Ônus de sucumbência na ação
Hipóteses de cabimento
Conhecimento de informações
próprio impetrante
efeito mandamental
Retificações de informações
quando não preferir
processo sigiloso
judicial
administrativo
efeito constitutivo
Explicação de dado verídico_justificável
Objeto de discussão em processo
judicial
administrativo
Requisitos indispensáveis
indeferimento do pedido de informação
omissão_atendimento
Legitimidade passiva
Entidades governamentais_oficiais
adm
direta
indireta
políticas
Pessoas jurídicas privadas
detentores
registros
bancos de dados caráter público
Legitimidade ativa
qq pessoa física ou jurídica
nacional ou estrangeira