São invioláveis
Inviolabilidade Diversas
As Correspondências
Exceção
Estado de Sítio
Estado de defesa
Legítima defesa
As Comunicações telegráficas
Exceção
Estado de Sítio
Estado de Defesa
Os dados_comunicação
As comunicações telefônicas
Exceção
Requisitos para interceptação
Ordem judicial
Investigação criminal
Instrução processual penal
Legítima defesa