ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPOSIÇÕES GERAIS - artigo 37 da CF/88

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;Subsídio: é a retribuição pecuniária exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Esse tipo de remuneração não é a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar;Provento: é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;Pensão: é a retribuição pecuniária paga às pessoas a quem a lei atribui a condição de beneficiárias do servidor público que veio a falecer.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

AutarquiaPessoa jurídica de Direito Público, criada por lei específica.Realiza serviços típicos da Administração Pública, mas são indicadas especificamente para aqueles que requeiram maior especialização ou imposição estatal e exijam organização adequada, autonomia de gestão e pessoal especializado, liberto da burocracia comum das repartições centralizadas.Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa);Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim);Possui prazos processuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas;Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalístico, ou também chamado supervisão ministerial;Desempenha atribuições públicas típicas;Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público;Nasce com a lei que a institui, independentemente de registro, e a sua organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou o estatuto da entidade;Age por direito próprio com autoridade pública;É julgada pela Justiça Federal;Pode ser criada por qualquer entidade estatal – União, Estado ou Município;Não é entidade estatal, é simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público;Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis.Exemplos: INSS, INCRA, CVM, IBAMAAutarquia de Regime EspecialÉ todo aquele a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.Exemplo: Banco Central do Brasil, CENEN-Comissão Nacional de Energia Nuclear, USP- Universidade de São Paulo.Agências ReguladorasAgência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados, instituída como autarquia, sob regime especial. Possuem independência administrativa,autonomia e poder normativo.As relações de trabalho são regidas pela CLT e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.Exemplo: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS, ANS, ANA.

As fundações públicas realizam atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. Como exemplos de fundações públicas podem-se apresentar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).Fundação PúblicaPode ser pessoa jurídica de Direito Público ou Privado;Autorizadas por lei específica e lei (não necessariamente específica) que defina a área social de atuação;Realiza apenas atividades de interesse público;É instituída, mantida e subvencionada pelo Poder Público;Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa);Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim);Possui prazos processuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas;Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalístico, ou também chamado supervisão ministerial;Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal pode sujeitar-se ao regime estatutário ou celetista;É julgada pela Justiça Federal;Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis.

Sociedade de Economia MistaPessoa jurídica de Direito Privado;Autorizada por lei específica;Constituída sob a forma de sociedade anônima (sociedade por ações);Sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da Administração indireta;Seu objetivo é a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação da empresa pública;Recursos compostos por capital público e privado;Atividade atípica de Estado;Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeita-se ao regime celetista;Não há privilégios tributários;Está sujeita ao controle estatal;Julgada pela Justiça Estadual.Exemplos: Banco do Brasil, BASA - Banco da Amazônia, Petrobrás.

As empresas públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Empresa PúblicaPessoa jurídica de Direito Privada;Tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa. Pode exercer também atividades relacionadas ao serviço público;Podem ter qualquer tipo de organização empresarial;Não há privilégios tributários;Desenvolve atividade atípica de Estado;Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeita-se ao regime celetista;É julgada pela Justiça Federal;Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis;Está sujeita ao controle estatal.Exemplos:ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, SERPRO, CEF- Caixa Econômica Federal.

Serviço Social Autônomo:São criados por lei;Devem ter atividades essencialmente sociais;Natureza sem fim lucrativo;Os recursos são oriundos de contribuições parafiscais e/ou do Poder Público;Prestam contas para o Tribunal de Contas;Não gozam de privilégios administrativos nem processuais;O pessoal deve ter regime celetista;Não precisam fazer licitações.Exemplos: SESI, SESC, SENAI, SENAC.

Pessoa Jurídica de direito Público;Devem ter atividades essencialmente sociais;Instituídos por particulares;Natureza sem fim lucrativo;Possuem incentivo (bens e recursos públicos) e fiscalização do Poder Público;Têm Contrato de Gestão.

Pessoa Jurídica de direito Privado;Devem ter atividades de assistência social, cultural ou de educação;Instituídos por particulares;Controle feito pelo Poder Público;Têm Termo de Parceria.