Funcionamento e Gestão do PDDE
Destinação de Recursos
O PDDE destina recursos financeiros anuais, em caráter suplementar, para escolas públicas de educação básica e escolas públicas de educação especial, bem como polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Os valores são calculados com base nos dados do Censo Escolar do ano anterior ao repasse.
Entidades Executoras - EEx
Os recursos do PDDE Básico são repassados às escolas beneficiadas por meio das Entidades Executoras (EEx), que incluem prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação.
As EEx representam unidades escolares públicas com até 50 estudantes matriculados.
Unidade Executora – UEx
organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de representar uma unidade escolar pública ou um consórcio de unidades escolares públicas, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras denominações;
Entidade Mantenedora – EM
organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial.
Ações Integradas
Além do PDDE Básico, existem as Ações Integradas, que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico.
Prestação de Conta
As escolas beneficiadas devem prestar contas dos recursos utilizados, garantindo a transparência e o uso adequado dos valores repassados.
Essas ações utilizam duas contas: PDDE Estrutura e PDDE Qualidade.
O QUE SÃO AÇÕES INTEGRADAS?
Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação – MEC, mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas.
Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suas próprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.
As Ações Integradas são repassadas apenas às Unidades Executoras – UEx. Atualmente, elas são transferidas a dois tipos de contas, denominadas: Conta PDDE Estrutura e Conta PDDE Qualidade.