LEI 5081/66
ARTIGO N°6
COMPETE AO CIRURGIÃO DENTISTA:
Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de
conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de
uso interno e externo, indicadas em Odontologia
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive, para justificação de faltas ao emprego
Empregar a analgesia e a hipnose, desde que
comprovadamente habilitado, quando constituírem meios
eficazes para o tratamento;
Prescrever e aplicar medicação de urgência* no caso de
acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente
Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos
de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça
ARTIGO N°3
Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por
escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo
anterior.
ARTIGO N°2
QUALIFICAÇÃO
O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgiãodentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia sob cuja
jurisdição, se achar o local de sua atividade.
Capacitação Legal
CFO- Registro federal
CRO-Registro estadual
O exercício da Odontologia no território nacional SÓ é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior *... ( * M E C)
Capacitação Profissional
Diploma reconhecido e carga horária cumprida
ARTIGO N°1
O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na
presente Lei.
CRIADA EM 24 DE AGOSTO DE 1966
SUBSTITUIR A LEI 1314,DE 1951
REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA
ARTIGO N°7
É vedado ao cirurgião demtista
Prestação de serviço gratuito em consultórios particulares
Anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras
formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;
Exercício de mais de duas especialidades
Divulgar benefícios recebidos de clientes
Expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela
Expor vitrines na porta do consultório; próteses, trabalhos
Consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes