Microempreendedor individual

pessoa física reconhecida pelo Estado como microempreendedor

dignificar o trabalhador anônimo com todos os direitos sociais vigentes

proteger a família em caso de morte, acidente etc., envolvendo o empreendedor individual

tirar do informalidade aqueles que colaboram com o crescimento do Estado brasileiro

até R$ 36.000,00_anual

Obs.: caso seja maior que o valor supracitado o EI passa a ser um micro empresário

declaração do faturamento anual

possuir registros contábeis mensais

notas fiscais

recibo

registro das vendas individuais

registro das compra e venda de mercadoria

gratuito

Direitos Sociais

auxílio-doença

auxílio-reclusão

pensão por morte

aposentadoria

Obs.: O EI passa a ter os mesmos direitos que um trabalhador formal

abertura de contas em banco

adquiri empréstimos

sem formalidades_controle caseiro

possibilitar a fiscalização por agentes competentes

possibilitar a prestação de conta do faturamento anual para receita

deverá constar

serviços prestados

venda e compra de mercadorias

para pessoas jurídicas

dispensa

emissão de notas fiscais para pessoas físicas

possibilidade

negociação

com empresas

com agentes públicos

abertura

contas em banco

usufruir de linhas de crédito

contratação de apenas um empregado

poderá ser membro familiar

Custo

11% do salário mínimo

8% para FGTS

3% previdência

salário

mínimo

categoria/salário