Municípios

Legislar

Assuntos de interesse local

Suplementar a legislação federal estadual, no que couber

Instituir e arrecadas tributos de sua competência e aplicar suas rendas

deve prestar contas

criar, organizar e suprimir distritos

Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão

Manter programas de educação infantil e de ensino
fundamental

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial - planejamento e controle de uso do parcelamento e ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

observada a legislação e ação fiscalizadora deferal e estadual

Dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

Não poderá ultrapassar o % do somatório das receitas tributárias e transferências

Percentuais estabelecidos na CF de acordo com o número de habitantes

de 7% (até 100k hab.) a 3,5% (acima de 8.000.001 hab.)

Não poderá ultrapassar 75% da receita com folha de pagamento, incluindo subsídio de vereadores

desrespeito constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Parecer prévio do TC

só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal

Poder legislativo Municipal

Controle externo

Auxílio do TCE, Conselhos ou TC dos Municípios (onde houver)

Vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

Sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal

Exigida a sanção do presidente (exceto competência exclusiva do CN e privativa da CD e SF)

Todas as matérias de competência da União

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as AL

Transferência temporária da sede do Governo Federal

Concessão de anistia

Organização administrativa e judiciária do MP e DP da União e dos Territórios e organização judiciária do MP do DF

Lei sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios

INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

Lei sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas

Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumenta a remuneração

INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

Criação de Ministérios e órgãos da administração pública

LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

Telecomunicações e radiodifusão

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

Moeda

limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal

Fixação do subsídio dos Minsitros do STF

Autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra o Presidente, Vice e Ministros de Estado

Proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

Subtópico

Elaborar seu regimento interno

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Eleger membros do Conselho da República

Processar e julgar nos crimes de responsabilidade

Presidente e Vice

Ministros e Comandantes (conexos com os do Presidente e Vice)

Ministros do STF

Membros do CNJ e CNMP

PGR e AGU

Aprovar, por voto secreto

Em sessão secreta

Chefes de missão diplomática de caráter permanente

Após arguição pública

Magistrados

1/3 dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente

Governador de Território

Presidente e diretores do BANCO CENTRAL

PGR

titulares de outros cargos que a lei determinar

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse de todos os entes

Fixar, por proposta do Presidente, limites globais da dívida consolidada de todos os entes

Dispor sobre limites globais e condições

operações de crédito interno e externo de todos os entes, autarquias, entidades controladas pelo Poder Público Federal

concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

estabelecer limites - montante da dívida imobiliária dos Estados, DF e Municípios

Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF

Elaborar seu regimento interno

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Eleger membros do Conselho da República

Avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Autorizar o Presidente a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem...

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Autorizar o Presidente a ausentar-se do País, quando excedera 15 dias

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal ou autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

Sustar o atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder REGULAMENTAR ou os limites da DELEGAÇÃO

Mudar temporáriamente sua sede

Fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

Fixar subsídio do Presidente, Vice e Ministros de Estado

Julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Fiscalizar e controlar (qualquer Casa) os atos do Poder Executivo, inclusive adm. indireta

Zelar pela sua competência legislativa

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

Escolher 2/3 dos membros do TCU

Apreciar iniciativas do Poder Executivo sobre atividades nucleares

Autorizar referendo e convocar plebiscito

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e lavra de riquezas minerais

Aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas de mais de 2.500 hec.

DECRETAR o estado de calamidade pública de âmbito nacional

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional