LEI 8080/90 - PARTE 4

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Reforma Psiquiátrica e política de Saúde Mental no Brasil

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FINANÇAS DE LONGO PRAZO

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SUSLEI 8080/90PARTE 4

COMISSÕESINTERSETORIAIS

finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no ambito do SUS.

integradas pelo MS e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

âmbito nacional.

RECURSOSHUMANOS

O disposto acima aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Os servidores que legalmente acumulam 2 cargos ou empregospoderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no SUS, só poderão ser exercidas em regime integral.

FINANCIAMENTO

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituiçõesprestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

O CNS estabecerá diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, em funçãodo perfil epidemiológico e organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nosplanos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações.

O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente do nível local até o federal.

GESTÃOFINANCEIRA

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aEstados, DF e Municípios será utilizada a combinação doscritérios:

metade dos recursos destinado a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo n. de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

Nos casos de notório processo de migração, os critérios demográficos serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o n. de eleitores registrados.

ressarcimento do atendimentoa serviços prestados para outrasesferas de governo

previsão do plano quinquenalde investimentos da rede

níveis de participaçã]o do setor saúdenos orçamentos estaduais e municipais

desempenho técnico, econômicoe financeiro do período anterior

quantidade e qualidade da rede

perfil epidemiológico da população

perfil demográfico da região

Na esfera federal, os recursos financeiros originários doOrçamento da Seguridade Social, de outros orçamentosda União, além de outras fontes, serão administradospelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

Os recursos financeiros do SUS serão depositadosem conta especial, em cada esfera de sua atuação,e movimentados sob fiscalização dos respectivosconselhos de saúde.

As receitas serão creditadas diretamente em contas especiais,movimentadas pela direção da respectiva esfera de poder.

Há outras fontes, tais como os recursos advindos de doações, alienações,rendimentos, taxas, multas, rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

O orçamento da seguridade social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursosnecessários à realização de suas atividades, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidades na LDO.