Organização do Estado

Forma de Estado

Federação

art. 1° e 18 CF

Unidades Federadas

União

Estados

Municípios

DF

Competências Estatais

Características

Predominância do interesse

Geral

União

Regional

Estados-membros

Local

Municípios

Critério

Distribuição de competências

expressas

União

Municípios

remanescentes / residuais

Estados