CMD - Penal - Norma

Sinônimo: repressivas, sancionadoras.

Definem condutas que uma vez praticadas, sujeitam à sanção penal (sinônimo: repressivas ou sancionadoras).

Para a maioria dos doutrinadores, trata-se de proibição de comportamento.Para a minoria, obrigam a uma ação para evitar resultado – conduta omissiva.

Semi-imputáveisredução pena 1/3 a 2/3ou conversão em medida de segurança.

Contemplam princípios, descrevem situações ou circunstâncias relacionadas com a aplicação concreta das normas incriminadoras (sinônimo: normas permissivas ou de aplicação geral).

Permissivas – excluem ilicitude do fato típico, ex: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito.

De aplicação geral – explicativas ou complementares, contém descrições, ex: reincidência, princípio da legalidade.

Sinônimos: NORMA PENAL EM SENTIDO PRÓPRIO, HETERÓLOGA, HETEROGÊNEA. Norma que se completa por norma oriunda de instância legislativa inferior ou diversa, por posturas administrativas, como portarias e resoluções, ex: portarias do MS.Ex: Lei de Tóxicos, Lei nº. 6.368/76. É a portaria do Ministério da Saúde que definirá quais são as substâncias entorpecentes, para se caracterizar ou não o crime de uso e de tráfico de substância entorpecente.

Macete: hetero porque envolve normas de diferentes fontes legislativas, daí HETERÓLOGA, HETEROGÊNEA E EM SENTIDO ESTRITO.

Sinônimos > NORMA PENAL IMPRÓPRIA, NORMA PENAL HOMÓLOGA, NORMA PENAL EM SENTIDO LATO, NORMA PENAL HOMOGÊNEA OU AINDA IMPERFEITA.Norma cuja complementação se acha contida na mesma lei ou em outra norma de mesma instância legislativa.

Complemento Homovitelíneo: quando o complemento da lei a ser complementada está no mesmo texto legal que ela, ex: art. 319 do CP complementado pelo art. 327 também do CP, mais arts. 338. §5º, e 312 CP.

Complemento Heterovitelíneo: quando o complemento da lei a ser complementada está em texto legal diverso que ela, ex: os impedimentos para o casamento no extinto adultério que se encontra no CP, estão previstos no CC. Norma vinda do CC, do Direito Comercial.

Macete: homo porque há homogeneidade de fontes, daí HOMÓLOGA, HOMOGÊNEA, SENTIDO LATO OU AMPLO.

Não há preceito secundário (SANÇÃO), ele se encontra em outra lei, ex: art. 304 do CP.