Lei Delegada_01
Característica
Exceção ao Princípio da Indelegabilidade de atribuições
Elaboração
Antecedida_delegação do Poder Legislativo ao Executivo
Delegação
Externa corporis
Matérias vedada a Delegação
Princípio da Indelegabilidade de Atribuições
Atos de competência exclusiva do CN_art. 49_CF
Atos de competência_art. 51 e 52_CF
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Subtopic
Matérias reservadas a lei complementar
Legislação
Organização
MP_Poder Judiciário
Carreira e garantia de seus membros
Nacionalidade_cidadania_direitos individuais_políticos e eleitorais
Planos plurianuais_diretrizes orçamentárias e orçamentos
1ª Fase do Processo Legislativo de Elaboração
Iniciativa Solicitadora
Elaboração
Presidente da República
Prévia Solicitação
Congresso Nacional
Delimitação
Assunto que pretende legislar
Solicitação
Submetida ao Congresso Nacional
Aprovação_CN
Tomará a forma de Resolução
Especificando
Conteúdo da Delegação
Termos de seu Exercício
art. 68, § 2.°_CF