Medida Provisória
Pressupostos constitucionais
Em caso de
Relevância
Urgência
Ch_Poder Executivo
Competência exclusiva
Indelegabilidade
art. 84, XXVI_CF/88
Poderá adotar_MP
Com força de lei
Submetida imediatamente_Congresso Nacional
Estados-membros
Princípio da simetria
Regras Federais
art 25, § 1.º_CF/88
Prazo de duração
60 dias
Contados_publicação_Diário oficial
Prorrogação
60 dias_igual período
Única vez
art. 62, § 7.º_CF/88
Suspensão_prazo
Períodos de recesso parlamentar
art. 62 § 4.º_CF/88
Não se trata de interrupção de prazo
No caso de convocação extraordinária _CN
Havendo MPs em vigor
Incluidas automaticamente na pauta
EC n. 32/2001_art. 57, § 8º_CF/88
Convocação extraordinária
Não há previsão constiucional_Exame de MPs