Constituição brasileira

1988

250 Artigos

Artigos de 1 ao 4: Princípios Fundamentais

I.

Independência Nacional

II.

Autodeterminação dos povos

III.

Defesa da paz

IV.

Igualdade entre estados

V.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

VI.

Solução pacífica dos conflitos

Artigo 5: Direitos e Garantias Individuais

Direito de Petição

Habeas Corpus

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Ação Popular