Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo

Noções Gerais do Regime Jurídico Administrativo

1. Normas e Princípios

Hierarquia e Conflito entre Princípios

Princípios Expressos e Implícitos

Alcance dos Princípios Constitucionais Expressos

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Princípio da Moralidade

Súmula Vinculante 13

Princípio da Publicidade

Princípio da Eficiência

Princípios Implícitos da Administração Pública

Razoabilidade e Proporcionalidade

Continuidade dos Serviços Públicos

Segurança Jurídica (Parte 1)

1. Por que o princípio da segurança jurídica é abordado em um bloco específico?

2. Qual a relação entre o princípio da segurança jurídica e os demais princípios abordados anteriormente?

3. Quais são os principais desdobramentos do princípio da segurança jurídica?

Princípio da legalidade:

Princípio da irretroatividade da lei:

Princípio da proteção da confiança legítima:

4. Como o princípio da segurança jurídica se aplica na prática? (Exemplos)

Concessão de licenças e autorizações:

Aplicação de sanções:

Alterações legislativas:

5. Qual a importância do princípio da segurança jurídica para o Estado Democrático de Direito?

Segurança Jurídica (Parte 2)

1. O que é o princípio da segurança jurídica?

2. Dê um exemplo prático da aplicação do princípio da segurança jurídica.

3. Como o princípio da segurança jurídica se aplica à interpretação da lei pela Administração Pública?

4. Explique a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação ao pagamento de um benefício a um servidor público.

5. O que são direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, e como se relacionam com o princípio da segurança jurídica?

Direito adquirido:

Coisa julgada:

Ato jurídico perfeito:

6. O que são súmulas vinculantes e como contribuem para a segurança jurídica?

7. Explique a relação entre prescrição, decadência e segurança jurídica.

8. Diferencie os aspectos objetivo e subjetivo da segurança jurídica.

Aspecto objetivo:

Aspecto subjetivo:

9. Dê um exemplo da aplicação do princípio da confiança legítima.

Princípio da Autotutela