LICENÇAS AMBIENTAIS
Base Legal: Lei nº 6.938/1981 (Estatuto da Política Ambiental) e Resolução CONAMA nº 237/1997 (Regulamenta o licenciamento ambiental)
Competência: Os órgãos ambientais competentes para o licenciamento ambiental são:
Órgãos municipais de meio ambiente: empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
IBAMA: empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional;
Órgãos estaduais de meio ambiente: empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental de âmbito local ou estadual;
Objetivo: Garantir a preservação, a qualidade e o equilíbrio ambiental, prevenindo a degradação ambiental, promovendo a proteção da saúde humana e a melhoria das condições de vida da população.
Definição: Processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais.
Controle e fiscalização do licenciamento ambiental: O controle e a fiscalização do licenciamento ambiental são realizados pelos órgãos ambientais competentes, com o objetivo de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas
Etapas: O licenciamento ambiental é dividido em três etapas:
Licença Prévia (LP): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores.
Licenças ambientais específicas: Além das licenças prévia, de instalação e de operação, existem também licenças ambientais específicas, que são destinadas a atividades ou empreendimentos que possam causar impactos ambientais específicos, como:
Licença ambiental para exploração mineral;
Licença ambiental para transporte de produtos perigosos;
Licença ambiental para construção de obras de infraestrutura.