SESSÕES
Legislativa
1º ano = 1º à 25/01 e 1/03 à 20/12
2º,3º e 4º ano = 05/02 à 21/12
Legislativa Extraordinária
antecedência mínima de 24 horas
sem assuntos alheios ao que constar na pauta da convocação
urgência ou interesse público relevante
por convocação
do prefeito
somente durante o recesso parlamentar
do presidente da Câmara
por sua iniciativa
por requerimento assinado pela maioria dos vereadores
vereadores serão informados pelo presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita