Norma Processual Civil

Natureza

Maioria cogentes

Algumas dispositivas

Integração

Preenchimento Lacunas

Analogia

Solução caso não previsto c/ regra hipótese semelhante

Diferença Interp. Extensiva

Analogia - intenção legislador

IE - extensiva significado textual norma

Fund = coerência leva à formul. regras judcas. idênticas

PGDs

Objeto

Disciplina modo processual resolver conflitos

Poderes ao Juiz

Faculdades/Poderes Partes defesa dto.

Sujeição à autoridade Juiz

Interpretação

Métodos

Gramatical/Filológico

Lógico-Sistemático

Histórico

Comparativo

Resultados

Declarativa

Extensiva

Restritiva

Ab-rogante

Classificação

De organização judiciária

Em sentido estrito

Comp. União (22, I, CF)

r

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Procedimentais

Comp. Concorrente (24, XI, CF)

r

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

Fontes

Abstratas

Lei

Usos e Costumes

Negócio Jurídico

Jurisprudência

Concretas

CF

Superdireito, fontes formais legislativas

Org. Judiciária

Dtos/Gar. Indivs.

Remédios Processuais

LC

Estatuto Magistratura

LO

CPC/CLT/Lei JEC

LD

Organização MP

Regimentos Internos

Eficácia no Espaço

Princípio Territorialidade

"Lex fori"

Eficácia no Tempo

Regra = vigência após 45 dias da publicação

Processos iniciados sob vigência lei nova regulam-se por ela

Leis novas não incidem sobre processos findos

Processos em curso

Unidade processual

r

Apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo é uno, de forma a só poder ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, impondo-se esta para evitar retroação da nova.

Fases processuais

r

Distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada qual suscetível de ser disciplinada por lei diferente.

Art. 90 Lei 9099 seara penal

r

EXCEÇÃOArt. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Isolamento dos atos processuais

r

A lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas aplica-se aos atos processuais a praticar. É o adotado pelo art. 2º do CPP e 1.211 do CPC.

Brasil - art. 1.211 CPC

r

Art. 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

Exceção: Retroatividade Lei Bem de Família

r

Súmula 205 do STJ que diz: “A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência”.