Ação Civil Pública_2

Ministério Público

Federal

Estadual

associações

constituídas há mais de um ano

finalidade

proteção de direitos

difusos

coletivos

não governamentais

atuação

meio ambiente

proteção do consumidor

demais interesses difusos e coletivos

pessoas jurídicas de direito público interno

União

Estados

DF

Municípios

entidades paraestatais

obrigatoriedade_intervir

parte

fiscal da lei

Lei admite_n. 7.347/85

litisconsórcio ativo

MPF

MPE

defesa de interesses

coletivos

difusos

patrimônio público e social_meio ambiente

instrumentos

Ação civil pública

Ação popular

Mandado de segurança

pessoas

físicas

jurídicas

órgãos da adm pública

natureza jurídica

procedimento administrativo

Função não privativa do Ministério Público