Direito de Certidão_2
Constitui direito líquido e certo
Qq pessoa
Garantia
pessoas
Físicas
Jurídicas
Nacionais
Estrangeiros
independente do pagamento de taxas
obter certidões
defesa de direitos
interesse coletivo
pessoais
esclarecimento de situações
prazo
improrrogável de 15 dias
contados do pedido no órgão expedidor
Destinatário
Órgãos públicos
adm centralizada
autárquica
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Fundações públicas
da União
do Estado
do Distrito Federal
dos Municípios
Órgãos do MP
Tribunais de Contas
Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário
Ministério Público
Tribunais de Conta