Destinatários

Residentes no país

interpretação abrangente do termo "residente"

turistas

apátridas

polipátridas

inclusão_Qq pessoa em trânsito no país

legalmente

ilegalmente

Qq pessoa submetida_ordenamento jurídico interno

direitos_essenciais

razoabilidade

critério

Vida

Liberdade

Igualdade

Propriedade

Segurança jurídica

Pessoas

Físicas

Jurídicas