Ministros de Estado
Requisitos
Ter mais de 21 anos
Ser brasileiro nato ou naturalizado
Exceção
Ministro de Estado de defesa
CF-art 12, VII, § 3º
Estar no exercício dos direitos políticos
Atribuições
Referendar
Atos
Decretos
Presidente da República
CF_art.87, parágrafo único
Expedição de Instruções inferiores
Decretos
Regulamentos
Leis
Regulamentação
Validade
âmbito restrito ao ministério
Poderá ser reglamentada por decreto presidencial
Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado