Lei 11343/06

Lei 11343/06

DOS CRIMES E DASPENAS

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PARA CONSUMO PESSOAL

SEMEIA

CULTIVA

COLHE PLANTAS DEST...PEQUENA QTD

ART.28"ADQUIRIR,GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO,TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO

CONSUMO PESSOAL

CONSUMO PESSOAL

PENAS:

MEDIDA EDUCATIVA

PROGRAMA

CURSO EDUCATIVO

PRESTAÇÃO DE SERV À COMUN.

r

A prestação de serviços à comunidade será cumprida em: programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

PRAZO MÁX:5 MESES

PRAZO MÁX:5 MESES

REINCIDÊNCIA

10 MESES

10 MESES

ADV POR ESCRITO

PARÂMETROS DO JUIZ:

LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DES. A AÇÃO

NATUREZA E QTD DA DROGA

CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS

CONDUTA E AOS ANTECEDENTES

RECUSA-SE A CUMPRIR:(PODERÁ SUBMETE-LO SUCESSIVAMENTE)

1-ADMOESTAÇÃO VERBAL

2-MULTA

O JUIZ ATENDENDO A REPROVAB. DA CONDUTA

FIXARÁ DIAS MULTA

NUNCA <40

NUNCA <40

NEM >100

NEM >100

JUIZ DETERMINARÁ

À DISPOSIÇÃO DOINFRATOR(GRATUITAMENTE)

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

PREFERENCIALMENTE. AMBULATORIAL

DA REPRESSÃO Ñ AUTORIZADA E AO TID

INDISPENSÁVEL A LICENÇA PRÉVIA PARA...

r

produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

PELA AUTORIDADE JUDICIAL

RECOLHER QTD P/EXAME PERICIAL

LAVRANDO AUTO DE LEVANTAMENTO...

DESTRUIÇÃO DAS PLANTAÇÕES

MODO:

INCINERAÇÃO

PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PRAZO MÁX.

30 D

30 D

GUARDANDO A AMOSTRA P/PRESERVAÇÃO DA PROVA

QUEIMADA P/DESTRUIÇÃO

DISPENSADA A AUTO.PRÉVIA DO SISNAMA

DOS CRIMES

TRÁFICO - CAPUT VERBOS

r

Importar, exportar, remeter, RIEpreparar, produzir, fabricar, PRO PRE FABadquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,VA DOE transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, TRA TRA PREGUA MINIentregar a consumo ou fornecer drogas,FOENAINDA QUE GRATUITAMENTE, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

DROGA

PENA

5 A 15 ANOS

E MULTA 500 A 1500 DIAS MULTA

OUTRAS SITUAÇÕES

MATÉRIA PRIMA, INSUMOPROD.QUÍMICO

DEST. A PROD.DA DROGA

SEMEIA, CULTIVA, FAZ A COLHEITA

PLANTAS, MATÉRIAS PRIMA P/PREPARAÇÃO DE DROGA

UTILIZA LOCAL OU BEM DE QQ NATUREZAP/TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

PROPRIETÁRIO,POSSE,ADMINISTRAÇÃOGUARDA OU VIGILÂNCIA, CONSENTE QUE OUTROSE UTIL., AINDA QUE GRATUITAMENTE.

INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉMAO USO DE DROGAS

PENA

1 A 3 ANOS

MAIS BRANDA

MULTA

100 A 300

OFERECER DROGAEVENTUALMENTE

PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO

Ñ LUCRO

CONSUMIREM JUNTOS

SANÇÕES

PENA

6 MESES A 1 ANO

700 A 1500

MAQUINÁRIO,APARELHO, INSTRUMENTOQQ OBJETO DESTINADO A FAB

FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DOS CRIMES EM VERMELHO

COLABORAR COMO INFORMANTE

PRESCREVER OU MINISTRAR, CULPOSAMENTE, DROGAS

Ñ NECESSIDADE DO PACIENTE

DOSES EXCESSIVAS

EM DESACORGO COM DET LEGAL

CONDUZIR A EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS O CONSUMO

EXPONDO A DANO POTENCIAL

REDUÇÃO DA PENA 1/6 A 2/3

VEDADA CONVERSÃO EM REST. DE DIREITOS

BONS ANTECEDENTES

Ñ DEDIQUE-SE ATIVIDADE CRIMINOSA

Ñ INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

OBS

ASSOCIAREM-SE 2 OU +PESSOAS

REITERADAMENTE OU Ñ ESSE CRIMES

FUNDO NACIONAL ANTI-DROGAS

PRESCREVEM

2 ANOS