OBRIGAÇÕES

A obrigação de dar coisa certa é quando se estabelece um vínculo entre as partes, onde o devedor deve entregar a coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos;

Acessórios

Art. 233 – A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Melhoramentos ocorridos antes da tradição e após a celebração do pacto.

Art. 237 “caput” - “até a tradição pertence ao devedor a coisa com os seus melhoramentos e acréscimo, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.

Obrigação de restituir coisa certa

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

Perda ou deterioração da coisa certa

Art. 240. “Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; (...)”.

A coisa incerta é quando ainda não está determinada ou especificada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado. Desta forma a coisa incerta é algo passível de determinação.

Gênero e quantidade

Art. 243 “A coisa incerta será indicada ao menos pelo gênero e quantidade.”

Qualidade média

“Art. 244. “Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.”

Concentração

Art. 245. Cientificando da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.”

Perda ou Deterioração da coisa incerta “genus nunquom petir”.

“Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito”

É uma atividade, um serviço que vincula o devedor ao credor.

Espécies de obrigação de fazer

Infungíveis

“Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

Fungíveis:

“Art. 249, CC: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre o credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.”

Inadimplemento da obrigação de fazer

Inadimplemento voluntário da obrigação de fazer

A obrigação não foi cumprida, mas há a possibilidade de cumpri-la.

Manifesta urgência

“Art. 249, CC: parágrafo único: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”

É uma prestação negativa, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que podia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor ou terceiro.

Inadimplemento da obrigação de não fazer

Ocorre quando o devedor não se abstem do que se obrigou a não fazer.

Impossibilidade da abstenção do fato sem culpa do devedor

“Art. 250, CC:Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.”

Inexecução culposa do devedor

“Art. 251, CC: Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer a sua custas, ressarcindo o culpado perdas e danos”.

Urgência no desfazimento

Art. 249, CC, parágrafo único: Ema caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”

Obrigações Alternativas
é quando a obrigação pode ser cumprida alternativamente, escolhendo o devedor, a menos que tenha sido regulamentada de maneira diferente.

Quando a alternativa é entre uma coisa ou um fato e a escolha é do credor, qualquer um pode escolher; Mas se ele é o devedor, ele tem que entregar a coisa.

Type in the resources

As obrigações divisíveis e indivisíveis são compostas por muitos sujeitos no qual há pessoas no polo ativo ou passivo, ou mesmo em ambos, passando a existir tantas obrigações distintas quantas pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva (CC, art. 257).

Tipicidade e Prática

A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor. Trata-se de divisibilidade econômica e não material ou técnica. São divisíveis as obrigações previstas no Código Civil,

A obrigação indivisível é aquela que a prestação só pode ser cumprida por inteiro, pois, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtém nenhuma utilidade ou obtém a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral.

Espécies de Indivisibilidade

Pelo art. 258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada razão determinante do negócio jurídico”. A indivisibilidade da obrigação pode ser:

Espécies de Indivisibilidade

Pelo art. 258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada razão determinante do negócio jurídico”.

Convencional

se decorrer da vontade das partes pactuada em contrato ou em negócio jurídico unilateral, uma vez que, se o que se exige é a existência da anuência das partes, nada impede que a solidariedade decorra desse ato unilateral, pois ele pressupõe a aceitação do herdeiro legatário. Exemplo: Abertura de conta corrente conjunta ou disposição testamentária.

Legal

e resultar de comando normativo expresso, sem se afastar a possibilidade de sua aplicação conexa, quando as demandas o impuserem inevitavelmente. Exemplo: O art. 585 do Código Civil, ao determinar que no comodato, havendo mais de um comodatário de uma coisa, ficarão eles solidariamente responsáveis para com o comandante;

Solidariedade Passiva

Solidariedade passiva é aquela que obriga todos os devedores ao pagamento total da dívida. É uma modalidade de obrigação de extrema importância na vida negocial, porque se trata de meio muito eficiente de garantia, de reforço do vínculo, facilitando o adimplemento.

A solidariedade ativa é a que contém mais de um credor, todos podendo cobrar a dívida por inteiro. Sua importância prática é escassa, pois não tem outra utilidade a não ser servir como mandato para recebimento de um crédito comum, efeito que se pode obter com o mandato típico.

A obrigação mista apresenta a pluralidade de credores e devedores. A nossa legislação não contém dispositivos sobre essa espécie de solidariedade, mas nada impede que ela se constitua por manifestação de vontade das partes contratantes. E como decorre da combinação da solidariedade ativa e passiva, submeter-se-á às normas que regem essas duas espécies de solidariedade.