Organização dos Poderes do Estado

Funções Típicas

Legislativa

Fiscalizadora

político-administrativa

convoca Ministros/CPI

financeiro-orçamentária

controle externo: CN + TCU

Súmula 347, STF

Súmula 653, STF

controle interno (art.70)

Funções Atípicas

administrativa

julgadora

União (bicameralismo)

Congresso Nacional

Composição

Senado

Atribuições

competência julgadora

competência de sabatina

chefes de missão diplom.

sessão secreta

demais autoridades

sessão pública

competência em matéria de fin. púb.

Câmara

Territórios

nº fixo: 4 deputados

Atribuições

legislativas (art. 48) - rol exemplificativo

matérias a serem reguladas por LO ou LC

deliberativas (art. 49) - rol exaustivo

atos políticos/adm dispostos em Dec. Leg.

Estados, DF, Municípios (unicameralismo)

Funções Típicas

chefia de Estado

chefia de governo

chefia da Administração

Funções Atípicas

legislativa

MPs

de julgar