PRINCÍPIOS DO DIR. PENAL

Impede que o Estado utilize o direito penal para proteção de direitos ilegítimos; o direito penal deve se limitar a proteção dos bens direitos mais relevantes do homem.

O direito penal só pode ser utilizado quando estritamente necessário.

O direito penal só intervém em abstrato quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem ineficazes na tutela do bem jurídico.

(CASO CONCRETO) Somente os bens jurídicos mais relevantes merecem a tutela penal - somente os ataques mais intoleráveis merecem a tutela penal.

(Prof. Claus Roxin, 1964): não estão alcançadas pelo tipo penal as ações insignificantes e socialmente toleradas de um modo geral.PRESSUPOSTOS:1 – mínima ofensividade da conduta do agente;2 – a ausência de periculosidade da ação (Lei das Contravenções Penais);3 - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;4 – inexpressividade da lesão jurídica causada.

O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, ou seja, ninguém pode ser punido pelo o que é e sim pelo que fez.

Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que antes da ocorrência deste fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.Origem: surge no Iluminismo. Marques de Beccaria. NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE – FEUERBACHPrevisão legal: Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 11, § 2). Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Art. 9 do Decreto 668/92. Art. 5º, XXXIX, CF. Art. 1°, Código Penal.

Não há crime sem lei anterior que a defina.

Não há pena sem lei anterior que a defina.

Não há processo sem lei. Ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 5º, LVI, CF.

A jurisdição penal também será exercida no processo de execução. Art. 2º da LEP.

Proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, ou seja, somente a lei pode criar crimes. Os costumes funcionam como fonte mediata, sendo úteis para a compreensão da lei. Art 155, § 1º, CP.

Somente o Poder Legislativo pode criar crimes e penas.

Princípio da taxatividade ou mandado de certeza. O tipo penal deve ser rigorosamente delimitado pelo legislador.

Leis penais devem ser escritas de formas simples e clara.

As normas criminais devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.

A lei penal deve atender ao princípio da proporcionalidade, orientando o juiz na busca da solução justa de cada caso em concreto. EX. Ao julgador não é permitido, à luz do princípio da proporcionalidade, aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas o quantum de majoração para o crime de roubo.

Proíbe o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. A analogia somente pode ser usada para beneficiar o acusado.

Lei penal só vale para fatos ocorridos a partir de sua vigência. Princípio da anterioridade.