Procedimento administrativo

3 Membros

Fases do procedimento

Instauração: Portaria, Investigação

Relatório só caso a punição seja por mais de 30 dias

Prazo de 30 dias prorrogáveis pelo mesmo período.

Punições aplicáveis

Advertência

Suspensão de até 30 dias

Caso haja punição, pode recorrer.

3 Membros

Fases do procedimento

Instauração por portaria

Investigação

Diligência

Perícia

Testemunhas

Relatório

Prazo de 60 dias prorrogáveis por igual prazo.

Não há aplicação de penalidade, somente indicação no relatório.

Não há posiibilidade de recorrer

1 Membro

Fase única com possibilidade de produção de mais provas que a autoridade entender necessária

Prazo de 20 dias prorrogáveis

Pode haver todos os tipos de punição

Caso haja punição, pode recorrer

1 - Solicitado a pedido ou de ofício

Se surgirem fatos novos

circustâncias que possam inocentar

Inadequação da penalidade aplicada.

2 - A solicitação será encaminhado ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

3 - prazo de 60 dias para conclusão da revisão.

4 - Prazo para julgamento de 20 dias à partir do recebimento do processo.

5 - Julgado:

Procedente

Será declarada sem efeito a penalidade aplicada

Todos os direitos serão reestabelecidos

Menos o cargo em comissão, se tiver, que será convertido para exoneração

Improcedente

Não poderá agravar a penalidade.