door Fabiana Pacheco 16 jaren geleden
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Súmula 331 TST
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho aborda as condições sob as quais a contratação de trabalhadores através de empresas interpostas gera ou não vínculo empregatício. No caso de administração pública indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação não gera vínculo de emprego, exceto em situações específicas onde haja subordinação direta e pessoalidade, como nas atividades de vigilância e conservação/
