Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

Disposições Transitórias

Irretroatividade

Lei nova aos casos pendentes

Exceção

Retroatividade

Fatos pretéritos já consumados

Hipóteses

Não ofender AJP, DA e CJ

STF

Lei de Ordem Pública pode ser irretroativa p/ não afetar AJP

Nâo há direito adquirido contra a CF

A lei ordenar

Classificação

Justa

Não ofende AJP, DA e CJ

Injusta

Ofende

Máxima

Atinge AJP + negócios judcos. perfeitos

Média

Fatos pendentes - disciplina dtos. existentes não integrados patrimônio titular

Mínima

Sujeita à lei nova os EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS LEI ANTERIOR

Situação intermediária entre retroatividade e irretroatividade

Aplicabilidade imediata da lei nova a relações que, nascidas sob a vigência da lei antiga, ainda não se aperfeiçoaram. Deve-se respeitar também a CJ, o DA e o AJP.