CMD - Comercial - Desconsideração PJ

Conceito

Vige, em regra, o princípio da autonomia patrimonial, pelo qual a personalidade das pessoas físicas que compõem a PJ com ela não se confunde. O abuso dessa autonomia ensejou a doutrina da desconsideração, a qual permite que, em casos de fraude, de má fé, seja desconsiderado o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade.

Pressuposto

Abuso de person.

Confusão Patrimonial

Desvio de Finalidade

MACETE: acorde para a desconsideração!

Macete: A - abuso de personalidadeCOR = confusão patrimonialDE = desvio de finalidade.

Objetivo

Impedir utilização fraudulenta/abusiva PJ

# Despersonalização

Dissolução PJ

Procedimento - art. 50 CC

Pode ser incidental, a pedido da parte ou do MP

Decisão

Resp. PJ passa aos sócios

Efeitos de certas obrigs. PJ sobre os bens sócios

Demanda intervenção judicial

Efeitos

Atingimento patrimônio dos sócios

Desconsideração/ineficácia episódica da Personalidade Judca.

Preserva a empresa

Bases legais

Art. 50 CC

abuso pers. judca.

desvio finalidade

confusão patrimonial

Caráter objetivo

Art. 135 CTN

Não dispõe propriamente sobre a desconsideração

Apenas imputação sócio de uma dívida

Art. 2º, p. 2º, CLT

Solidariamente qto. aos débitos trabalhistas

Art. 28 CDC

abuso de direito

excesso de poder

fato ou ato ilícito

violação estatutos ou ctto. social

Lei 9605/98 - tutela do MA

Person. obstáculo ressarc. prejuízos MA

Lei 8884/94 - Repressão infrações Ordem Econ.

abuso de direito

excesso de poder

infração da lei

fato ou ato ilícito

violação estatutos ou ctto. social

falência, insolv., encerr. ou inativ. por má adm.

Teoria da Superação da Person. Judca.

Posicionamento de Rubens Requião (p. 394). Tais dispositivos legais, segundo seu entendimento, teriam adotado a Teoria da Superação da Person. Judca..

Concepções

Objetiva

Confusão patrimonial ou desap. obj. social

Fábio Konder Comparato

Subjetiva

Fraude perpetrada c/ uso da autonomia patrom. PJ

Predomina no dto. brasileiro

Desconsideração "invertida"

PF desvia patrimônio p/ PJ