CMD - Comercial - Propriedade Industrial

Dá-se o nome de propriedade intelectual aos produtos do pensamento e do engenho humano.

Sinônimo: direitos autorais.

O direito de paternidade ou personalidade é o direito natural que liga para sempre a obra ao seu criador.

O direito de nominação é o direito que tem o criador de dar o seu nome à obra.

Constituem direitos reais e valem contra todos (erga omnes), podendo ser objeto de licença, cessão, compra e venda, usufruto, uso, penhor etc.

Sinônimo: quebra de patente.O licenciamento da invenção ou modelo de utilidade para terceiros pode ocorrer nos seguintes casos:a) emergência nacional ou interesse público; b) abusos do titular da patente (abuso de direito patentário ou abuso de poder econômico); c) falta de exploração do invento no Brasil após três anos da concessão da patente, quando for economicamente viável sua exploração; d) o detentor da patente não conseguir atender às demandas de mercado;e) haver dependência de uma patente em relação a outra e os inventores não chegarem a um acordo. Nesta última hipótese, um novo e importante produto somente poderá ser fabricado mediante a utilização de outro (produto ou processo), patenteado anteriormente. Concedida a licença compulsória, abre-se a possibilidade para que o titular a explore pelo prazo de 2 (dois) anos. Se ele não a explorar, operar-se-á a caducidade da patente, isto é, o titular perderá os direitos à patente, caindo a invenção ou o modelo de utilidade no domínio público.

Se houver dependência de uma patente em relação a outra e os inventores não chegarem a um acordo haverá licença compulsória. Nesta última hipótese, um novo e importante produto somente poderá ser fabricado mediante a utilização de outro (produto ou processo), patenteado anteriormente.

Concedida a licença compulsória, abre-se a possibilidade para que o titular a explore pelo prazo de 2 (dois) anos. Se ele não a explorar, operar-se-á a caducidade da patente, isto é, o titular perderá os direitos à patente, caindo a invenção ou o modelo de utilidade no domínio público.

Somente será possível caso não haja prejuízo para terceiros.

A proteção não é geral, mas limitada a classes, dentro das atividades efetivas dos requerentes.

A invenção consiste na criação de coisa nova, suscetível de aplicação industrial. Exemplos de invenção: uma nova máquina para debulhar milho; um novo tipo de lubrificante; um novo aparelho economizador de gasolina; um novo carburante composto; um novo processo para amaciar madeira; um novo processo para fabricação de alumínio etc.

Considera-se novo o que não esteja compreendido no estado da técnica. O estado da técnica é tudo aquilo que já foi feito, usado ou divulgado, em qualquer ramo e em qualquer parte do mundo, antes da data do depósito do pedido de patente.Vide arts. 11 a 15 da Lei 9.279/96.

A industriabilidade consiste na possibilidade de produção para o consumo. Diz Fábio Ulhoa Coelho que uma máquina que funciona com combustível inexistente no mercado carece de industriabilidade.

Impedem a patente invenções contrárias à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas.

Resulta da criatividade, que além de produzir coisa nova, conforme Fábio Ulhoa, desperta nos técnicos da área o sentido de um real progresso.A “não evidência”, ou a não decorrência evidente do estado da técnica, é avaliada, entre outros critérios, pela utilização de técnicas radicalmente diferentes, pela ruptura de métodos tradicionais, pela vitória sobre um preconceito, pela dificuldade vencida, pela engenhosidade, pelo resultado imprevisto, pela originalidade etc.

Considera-se modelo de utilidade a modificação de forma ou disposição de objeto de uso prático já existente, ou parte deste, de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Deve ser suscetível de aplicação industrial.Em outras palavras, modelo de utilidade é um aperfeiçoamento utilitário de coisa já existente ou de sua fabricação.Exemplos de modelo de utilidade: um novo modelo de enfiador de agulhas; um novo tipo de cabide de roupas; uma cadeira desmontável; um novo modelo de fossa séptica, com três câmaras de decantação; um novo modelo de brinco, facilmente adaptável à orelha; um novo grampo para cabelo; uma privada portátil; um novo suporte para ferros elétricos, mantendo-os com sua superfície para cima, perfeitamente estabilizados, podendo também funcionar como um fogareiro elétrico; um novo tipo de churrasqueira etc.

Há uma novidade parcial, por isso é chamado o modelo de utilidade de “pequena invenção”. Modifica-se a forma.

Marca é um sinal distintivo capaz de diferenciar um produto ou um serviço de outro. Seu requisito básico é a novidade, no sentido de originalidade e não colidência ou semelhança com marcas anteriores.

Palavras.

Figurativa (figuras, símbolos, emblemas).

Palavras e figuras.

INMETRO, ISO.A marca de certificação é dada por certos institutos para atestar determinada qualificação de produto ou serviço, como o selo INMETRO (do Instituto Nacional de Metrologia) ou o selo ISO.

A marca coletiva é a que pode ser usada pelos produtores ou prestadores de serviços ligados a determinada entidade, associação ou cooperativa.

Por outro lado, as marcas notórias são as notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade e estão previstas na Convenção da União de Paris, no artigo 6 bis, inciso 1, e reguladas pelo art. 126 da LPI. Gozam de proteção especial, independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil. Diferenciações: - extensão territorial: proteção nos territórios dos países signatários da Convenção da União de Paris; - extensão de aplicação: proteção, tão somente, em relação a produtos idênticos e similares; - fonte legislativa: art. 6º, bis (I), da CUP e art. 126 da LPI; - registro no Brasil: dispensável para a proteção.

A marca notoriamente conhecida é uma marca famosa que não tem registro, sendo protegida, mesmo assim, dentro da sua classe.

Conforme leciona o professor Ricardo Negrão, as marcas de alto renome são aquelas notoriamente conhecidas no Brasil, em toda sua extensão territorial e têm proteção especial em todos os ramos de atividade: trata-se de inovação brasileira prevista no art. 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), sem regulação similar na Convenção Unionista. Diferenciações: - extensão territorial: proteção no território nacional; - extensão de aplicação: em todos os ramos de atividade; - fonte legislativa: art. 125 da LPI; - registro no Brasil: indispensável para a proteção.

As marcas de serviço gozam também de proteção especial, dentro de seu ramo de atividade, independentemente de registro (art. 126, § 12).

Dá-se o nome de propriedade industrial à matéria que abrange as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas, as indicações de procedência (ou indicações geográficas), as expressões ou sinais de propaganda e a repressão à concorrência desleal.

A descoberta, por mais importante que seja, não é patenteável, por não ser criação na acepção da lei, mas revelação de produto ou lei científica já existente na natureza. Pode-se, contudo, patentear algum processo para a utilização industrial da coisa descoberta. Como refere Jean-Michel Wagret, a descoberta da flora microbiana não podia ser patenteada, mas em compensação Pasteur patenteou validamente a fabricação de vinagre por fermentação bacteriana de vinho, bem como a fabricação asséptica de cerveja.

A Lei 9.456/97 instituiu a proteção da propriedade intelectual dos cultivares, em prazos de 15 a 18 anos. Cultivares são espécies novas de plantas, obtidas por pesquisadores ou “melhoristas”.

O chamado pipeline diz respeito às patentes expedidas no exterior, referentes a certos itens, como medicamentos e alimentos, antes não patenteáveis no Brasil, que podem ser reconhecidas no País, pelo tempo restante de validade que teriam no país de origem, até o limite de 20 anos, desde que haja requerimento nesse sentido dentro de um ano da publicação da lei (art. 230). A palavra inglesa pipeline quer dizer oleoduto, ao pé da letra, mas é empregada, aqui, com o significado de extensão ou encompridamento, de um ponto até outro. Extensão da validade de uma patente do exterior para dentro do território brasileiro, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 230 a 232.

Serve para assegurar o caráter de novidade quando a invenção, por vontade do inventor, deva ser objeto de demonstração ou de experiência pública, comunicação a entidade científica ou exibição em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas.