LEI SECA (Lei 11.705/08)

Proibição de venda da bebida alcoolica em estradas fora do perímetro urbano

Perímetro urbano definido pela legislação local

Sanções

Multa de R$ 1.500,00

Multa reincidente inferior à 12 meses R$ 3.000,00 e fechamento do estabelecimento

Estabelecimento colocar cartaz

Multa de R$ 300,00

Convênio com estados, DF e municipios para fiscalizar

Código Nacional de Transito

CONTRAN deverá ter um representante do MJ

Art. 165

Mudou redação: "Dirigir sob qualquer efeito..."

Art. 276

"Qualquer concentração de álcool..."

Art. 277

Ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Principio da Razoabilidade

Não dar margem a demencias

Explicado racionalmente

Principio da Proporcionalidade

Os meios devem justificar-se aos fins.

Penas diferentes para tipos de dosagem.

Principio da Isonomia

Todos são iguais perante a lei.

Uns podem beber mais outros menos.

Acidentes de transito matam 1 milhão de pessoas por ano

Deixam a 20 a 50 milhões feridas

Em 1.000, 19% de pessoas morem no transito

61% dos acidentes de transitos o conduto estava alcoolizado

CN aprovou com modificações

A idéia era apenas proibir a venda de bebida nas estradas