Direito de Petição_3

Natureza

Política

Defesa

Diretos individuais

Direitos Coletivos ou gerais

Instrumento de exercício de cidadania

Direito de Petição

Pessoas

Físicas

Jurídicas

Nacionais

Estrangeiras

Defesa

Contra ilegalidade

Abuso de poder

o exercício poderá ser coletivo

Mesmo objeto

Requisitos formais necessários

Requerente

Conteúdo do pleito

Diretos individuais

Direitos Coletivos ou gerais

Instrumento de exercício de cidadania

Poder público fiscalizado pelo cidadão

Forma escrita_em regra

Autoridade pública

Responder em tempo razoável

Cientificar sua decisão ao peticionário

Violação do direito de petição

Remédio jurídico

Mandado de Segurança

Direito líquido e certo_Constituição Federal

Omissão do Poder público

Responsabilidade civil

Autoridade

Responsabilidade

Civil

Administrativa

Penal