Espécies Normativas_Decreto Legislativo
Materialização_Competências Exclusivas do Congresso Nacional
art. 49, I a XVII_CF
Regras_procedimento
Previsão_Regimentos Internos
das Casas do CN
do CN
Regulamentação
Efeitos decorrentes da MP não convertida em lei
art. 62, § 3º_CF_EC n. 32/2001
Deflagrado o processo legislativo
Discussão no Congresso
Aprovação do projeto
Promulgação
Presidente do Senado Federal
Publicação
Presidente do Senado Federal
Sanção do presidente da República
Dispensada_arts. 49, 51 e 52_CF