Medidas Provisórias

Comissão mista de Deputados e Senadores

Exame

Aspectos constitucionais e de mérito

Pressupostos

Urgência

Relevância

Adequação

Financeira

Orçamentária

Cumprimento_Presidente da Repúblia

No dia da publicação da MP_DOU

Enviado o texto_CN

Documento_exposição_motivação do ato

Apreciação_plenário

Câmara dos Deputados

Apreciação preliminar

antes do exame do mérito

sem a necessidade

Interposição de recurso

Pressupostos constitucionais

Urgência

Relevância

Adequação

Financeira

Orçamentária

Senado Federal

Processo_votação

Sessão separada

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Revisora