Ministros de Estado
Crimes
Comuns
De Responsabilidade
Exoneração
AQq tempo_ad nutum
Cargos de provimento em comissão
Finalidade_auxiliar
Direção superior da Adm Federal
Referendar atos do Presidente
Dirigir parte da Adm federal
CF_arts. 76 e 84,II
Referenda de Ministros de Estado_Pasta
Atos
Decretos
Expedidos pelo Presidente da República
Indispensável_validade do ato
Previsão constitucional
Permanência no cargo
Confiança para exercê-lo
quorum qualificado_2/3 dos senadores
Exigência para procedência da ação