Lei 5.810

o Rato Roeu a Roupa do Rei do PantanoO ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse: modalidade de provimento e nome completo do interessado; denominação de cargo e forma de nomeação; fundamento legal;

é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrÊncia de decisão administrativa definitiva ou sentença transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

a investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulosa designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor público