LINDB
LEI
VIGÊNCIA
BRASIL
45DIAS
EXTERIOR
3MESES
REPUBLICAÇÃO
PRAZO
NOVA
PUBLICAÇÃO
CORREÇÃO
LEI
VIGENTE
CONSIDERA
LEI
NOVA
POSTERIOR
REVOGA
ANTERIOR
EXPRESSAMENTE
DECLARES
SEJA
INCOMPATÍVEL
REGULAR
MATERIA
INTEGRALMENTE
NOVA
DISPOSIÇÕES
GERAIS
OU
ESPECIAIS
NÃO
REVOGA
NEM
MODIFICA
LEI
ANTERIOR
REPRISTINAÇÃO
SOMENTE
EXPRESSA
OBRIGATORIEDADE
ESCUSA
CUMPRIMENTO
LEI
ALEGANDO
DESCONHECIMENTO
OMISSÃO
JUIZ
DECIDE
ANALOGIA
COSTUMES
PRINCÍPIOS
GERAIS
DIREITO
APLICAÇÃO
JUIZ
FINS
SOCIAIS
EXIGÊNCIAS
BEM
COMUM
DOMICÍLIO
DETERMINA
REGRAS
FIM
PERSONALIDADE
NOME
CAPACIDADE
DIREITOS
FAMÍLIA
CASAMENTO
BRASIL
LEI
BRASILEIRA
IMPEDIMENTOS
DIRIMENTES
FORMALIDADES
CELEBRAÇÃO
RESPEITADO
ATO
JURÍDICO
PERFEITO
DIREITO
ADQUIRIDO
COISA
JULGADA
VIGÊNCIA
IMEDIATA
GERAL