CPI
Vedações
realizar atos de natureza cautelar
Decretar prisão de investigado
grampo
Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar
Impedir presença de advogado
Competência
Requisitar doc's
Determinar perícia/diligências
Inquirir testemunhas
Ouvir o investigado
Quebrar o sigilo bancário/fiscal/dados/telefônico, DESDE que decisão fundamentada
OBS: sigilo telefônico # sigilo das comunicações telefônicas (grampo)
Poder ~ juiz (inquirir/requisitar)
Criação
conjuntamente
CPMI
separadamente
1/3 dos membros/Casa
Objetivo
Investigar -fato determinado
NÃO julga
Prazo
certo/temporárias (pode prorrogar dentro da MESMA legislatura)
Conclusão
encaminhadas
MP
Corregedoria
TCU