PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÀRIO

assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes

determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou

veda à injusta apropriação estatal de créditos, do patrimônio ou dos rendimentos de um contribuinte.

tem como pressuposto evitar a cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes que operam ao longo de um ciclo econômico

aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima

tem o objetivo de limitar o poder do Estado no tempo da cobrança de um novo tributo instituído

uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei

princípio com fins de simplificar a arrecadação, a redução dos custos despendidos pelo poder público em prol da fiscalização, diminuir os custos suportados pelo contribuinte e evitar as fraudes no recolhimento do tributo.

protege o cidadão de ações abusivas do Estado, o cidadão é livre se agir conforme a legislação e o Estado pode apenas adotar condutas previstas em lei.

além de serem a origem, a base de sustentação da norma, também são ideias mais genéricas - de onde podem ser extraídas concepções e intenções para a criação de outras normas, ou onde se encontra sustentação em caso de lacunas na sua aplicação.

instrumento para justificar a imposição de obrigações e controlar a validade de obrigações dessa natureza.

busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas.,

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

veda a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional

não poderão ser impostas limitações/restrições a esta liberdade para além das que já estão previstas no Tratado e nas Diretivas,

limitação constitucional ao poder de tributar que objetiva prevenir o contribuinte contra cobranças surpresas

chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem

considera que deve ser dado um tratamento igual a pessoas e envolve a existência de igualdade de tratamento, direito à justiça, direito de objeção de consciência e liberdade.