Princípios Tributários

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Princípios Tributários

In linguistics, syntax is the set of rules, principles, and processes that govern the structure of sentences in a given language, usually including word order.

A complex sentence is a sentence that contains an independent clause and one or more dependent clauses.

An independent clause can stand alone as a sentence, but a dependent clause even though it has a subject and a verb cannot stand alone.

Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Este princípio é previsto no art.152 da CF como aplicado exclusivamente aos Estados, ao DF e aos Municípios, vedando-os estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Princípio da Liberdade de Tráfego

pedágio

Como a cobrança tem fundamento constitucional é plenamente válida, não havendo que se discutir sua legitimidade

exeção: possibilidade de cobrança do ICMS interestadual

O inciso V do art.150 da CF proibido os entes federados de " estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público".

Princípio do Não Confisco

proibições

Efeito de Confisco ( Art. 150, IV, da CF/1988

Confisco - (CNT, art.3º )

Efeito de confisco - Art.150, IV ( sobre a proibição)

Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou noventena

Attributive clauses serve as an attribute to a noun (pronoun) in the main clause. This noun or pronoun is called the antecedent of the clause.

Noventenas e Medidas Provisórias

Anterioridade (anual ou " dos exercícios" ) e noventena (anterioridade nonagesimal ) passaram a ser, em regra, cumulativamente exigíveis.l

Princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal - As expressões são sinônimas, referindo-se ao mesmo instituto jurídico.

Aumento/Modificação

Anterioridade Mitigada

contribuições para financiamento da seguridade social - art. 195, parágrafo 6º, CF.

Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro

An adverbial clause is a group of two or more words that function as an adverb in a sentence.

Exceções à anterioridade do exercício financeiro - Art. 150, parágrafo 1º, e nos dispositivos a seguir:

CIDE - Combustível ( Exceção parcial: ver CF/88, art. 177, parágrafo 4º, I. b)

ICMS monofásico sobre combustíveis (Exceção Parcial, ver CF/1988, art. 155, parágrafo 4º, IV)

Contribuições para financiamento da seguridade social ( CF/1988, art. 195, parágrafo 6º)

Empréstimos Compulsórios

Calamidade

Guerra

Impostos Extraordinários de Guerra

II, IE, IPI, e IOF

Não configura aumento de tributo a mera redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

Súmula Vincunlante 50

O STF entende que a norma que se restringe a mudar o prazo para pagamento de tributo, mesmo antecipando-o, não agrava a situação do contribuinte, não se sujeitando a regra da anterioridade do exercício.

o princípio existe para proteger o contribuinte, não impedindo, portanto, a imediata aplicação das mudanças que diminuam a carga tributária a que o contribuinte está sujeito ou que não tenham qualquer impacto sobre essa carga tributária.

Princípio da Não Surpresa

An appositive clause follows another noun or noun phrase in apposition to it; that is, it provides information that further identifies or defines it.

O princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, que se traduz como colorários o princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.

Princípio da Isonomia

The subject clause is a dependent clause that acts as a subject.

Isonomia e Capacidade Contributiva

Art. 145, parágrafo 1º, da CF

Entendimentos STF

(...)

Discriminação entre empresas lucrativas e deficitárias

Discriminação com base na função ou ocupação exercida.

ADI. 3.105

Percepção cumulativa de valores.

Inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988

Acepções do Princípio

Acepção Vertical

As pessoas distintas devem ser tratadas de maneira desigual.

Subtópico

Acepção Horizontal

As pessoas iguais devem ser tratadas de maneira igual.

Princípio da Irretroatividade

A predicative clause may be introduced by conjunctions - that, whether, whether... or, as, as if, as though, because, lest, the way - or connectives.

The latter may be conjunctive pronouns - who, whoever, what, whatever, which - or conjunctive adverbs - where, wherever, when, whenever, how, why.

Anterioridade Tributária ≠ Irretroatividade Tributária

Abrangência

Exceções art. 106 do CTN

Cancelamento da Súmula 584 STF

O Enunciado de Súmula 584, do Supremo Tribunal Federal, aduz que: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração”

Aumento de alíquota Posição do STJ: Majoração da base de cálculo aumenta o Tributo. Criar uma nova Obrigação Acessória

Dispositivo Legal

art. 105 CTN

Pendentes

Fato Gerador pendente é aquele que teve início, mas que ainda não se concretizou. Logo, o fato gerador pendente poderá, ou não, vir a se concretizar.

Futuros

Apesar de ser difícil entender como algo pode ser aplicado "imediatamente" a fatos futuros, os objetivos do legislador são bastantes claros, quais sejam: a) impedir a tributação de fatos que, no momento da sua ocorrência, não estavam sujeitos à incidência tributária; e b) garantir que a tributação já verificada é definitiva, não podendo ser objeto de majoração por legislação posterior.

Classificação do Fato Gerador

Periódicos

Os fatos geradores que se prolongam no tempo, sendo considerados ocorridos nos instantes legalmente determinados, gerando, a cada período concluído, uma nova obrigação tributária, como é o caso do IPVA, cujo fato gerador ocorre anualmente, no dia 1º de janeiro.

periódicos compostos

Os fatos geradores compostos de diversos eventos que devem ser considerados de maneira global, dentro de uma determinado período de tempo legalmente definido. ( Ex: IR)

periódicos simples

Aqueles que tomam por base um único evento, que se prolonga no tempo, como é o caso dos impostos sobre a propriedade ( IPTU)

Instantâneos

Os fatos geradores que ocorrem num momentos preciso da linha do tempo, dando ensejo ao surgimento, em cada caso de ocorrência, de uma nova obrigação tributária, como é o caso do imposto de importação, cujo fato gerador se verifica a cada entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.

É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

The object clause is a phrase on which a verb performs an action. It falls at the end of a sentence, and is governed by a verb or a preposition.

Lei ou ato normativo com força de Lei

Complementar- MP?

Somente no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, e dos Impostos ou Contribuições Residuais - Conforme os arts. 148; 153, VII; 154, I e 195, § 4º, todos da CF.

Ordinária- MP?

Casos em que pode haver a utilização de Medida Provisória.

Origem da imposição

Caso se opte por seguir a lição dos constitucionalistas, segundo a qual a submissão de matéria específica à regulação por lei é manifestação do princípio da reserva legal, enquanto a submissão da criação de quaisquer obrigações ao domínio da lei ( CF, art. 5º, II) seria decorrência do princípio da legalidade.

Art. 150, I CF e art. 3º CTN

A Carta Magna proíbe os entes federados de " exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Além disso, recorde-se que o tributo, por definição legal(CTN, art. 3º), é prestação "instituída em lei".

Tributo é compulsório

Como o tributo é uma prestação compulsória, obrigando ao pagamento independentemente da vontade do sujeito passivo, o dispositivo constitucional transcrito bastaria para que a criação ou aumento de tributo estivesse sob os domínios do princípio da legalidade.

Eu não sou obrigada!!!!!

Art. 5º, II, da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Garantias Constitucionais-

Quando as garantias configuram cláusulas pétreas

See the example below and try to create your own simple sentences.


Tim drives the car.

Em suma, as Emendas Constitucionais que ampliarem garantias individuais do contribuintes são válidas, já aquelas que diminuírem, criarem exceções ou de qualquer forma enfraquecerem tais garantias são inconstitucionais por tenderem a aboli-las.

Rol não exaustivo

See the example below and try to create your own simple sentences.

Tim drives.

A Carta Mágna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada " Das limitações do poder de tributar", deixando claro que as garantias que estatui existem " sem prejuízo de outras (...) asseguradas ao contribuinte".

Princípios ou Regras?

Regras

The predicative is defined as an adjective or noun forming or contained in the predicate.

Its main trait is that it serves to express a property that is assigned to a 'subject'.

For e.g.: The dog is old.

Normas de condutas. Determinam ou proíbem.

Princípios

Traditional grammar defines the object in a sentence as the entity that is acted upon by the subject.

A moderna doutrina considera que boa parte dos denominados princípios constitucionais tributários, por não poderem ser ponderados quando parecem conflitar com outros princípios, seriam na realidade regras, visto que são disjuntivos, aplicando-se ou não a cada caso concreto, sem qualquer ponderação.

Valores a serem promovidos.

The direct object is the receiver of the action mentioned in the sentence.

Em eventual colisão usa-se a ponderação.