AFO

Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.

apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

VEDA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MESMO RESPEITANDO-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO;

O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal, quando, em seuart. 16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”.

LEI QUE INSTITUIR O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELETIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA;TODA AÇÃO FINALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL DEVERÁ SER ESTRUTURA EM PROGRAMAS ORIENTADOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA O PERÍODO DO PLANO PLURIANUAL

ENQUANTO NÃO FOR EDITADA A LEI COMPLEMENTAR, SEGUE-SE O DISPOSTO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT

Esse PPA vigorará do segundo ano de mandato desse Presidente até o fim do primeiro ano de mandato do próximo Presidente da República. Essa medida, visa garantir que não haja solução de continuidade no planejamento de governo entre um mandato e outro.

O projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12), conforme art. 57 da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 50.Trata-se do orçamento propriamente dito, com a previsão de todas as receitas e despesas do ano. Ou seja, é a Lei que indica de que forma a ADM vai arrecadar e como vai gastar.

Não é incluída nessa proibição a autorização de abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

ART. 167 CF:

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.o ciclo orçamentário inicia-se com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerra-se com o controle. Identifica-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: A. Elaboração da proposta orçamentária; B. Discussão e aprovação da Lei de Orçamento; C. Execução Orçamentária e Financeira; e D. Controle.

Os gastos são normalmente classificados em funções , subfunção e programas, dependendo do grau de agregação adotado.A classificação dos gastos por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa que objetiva aumentar a eficiência e a eficácia na programação dos dispêndios governamentais. Veja abaixo, alguns desses detalhamentos:Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Subfunção: Partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Pode ser combinada com funções diferentes daquelas a que esteja vinculada na forma do Anexo da Portaria nº 42/99 do MPOG que você pode consultar em Saiba Mais Programa: Instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa ação limitada no tempo produto que resulta na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental Atividade: instrumento de programação para alcançar objetivos de um programa;- ações contínuas - produto

Essa classificação de despesas é feita a partir das categorias: - Despesas de Custeio: são aquelas indispensáveis para a execução da atividade da administração pública, as dotações para manutenção de serviços criados, inclusive adaptação e conservação de bens imóveis;- Despesas de Investimento: são despesas com a quisição de máquinas, equipamentos e estruturas. São gastos destinados a aumentar a capacidade de produção da economia; - Despesas de Transferências: são despesas com transferências de recursos feitas às famílias, empresas ou a outras unidades federativas; n Despesas de Inversões Financeiras: são despesas de capital que não gera serviços e incremento ao Produto Interno Bruto (PIB). Neste sentido a inversão financeira se diferencia do investimento a medida que este último gera serviços e incremento no PIB.

“É a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo” (Aliomar Baleeiro)É todo recurso obtido pelo Estado para atender as despesas públicas.

Receita Orçamentária: é aquela prevista no orçamento anual onde estão destacadas as receitas tributárias, patrimoniais, contribuições, agropecuária, industrial, alienação de bens, operações de crédito e outras.Ex.: ICMS

Os Suplementares e Especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo; os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que dará imediato co­nhecimento ao Poder Legislativo. Normalmente, a própria lei orçamentária já autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até um determinado limite. Deve-se, contudo, observar que a transposição, o remanejamento, ou a transferência de re­cursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, é proibida sem prévia autoriza­ção legislativa (art. 167, VI da CF).A vigência dos créditos adicionais não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e os extraordinários, quando houver expressa determinação legal.

Os destinados a reforços de do­tação orçamentária. Ex: acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do au­mento dos vencimentos.

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ex: cri­ação de órgão.

Os destinados a despesas urgen­tes e imprevisíveis, em caso de guerra ou calami­dade pública.