DIREITOS POLÍTICOS

condições de elegibilidade

nacionalidade brasileira

alistamento eleitoral

gozo dos direitos políticos

domicílio eleitoral na circunscrição

filiação partidária

idade mínima

vereador

18 anos

prefeito e deputado (federal ou estadual)

21 anos

governador

30 anos

presidente e senador

35 anos

para presidente e vice presidente da república

ser brasileiro nato

reflexa

cônjuge e parentes até 2º grau

exceto candidato à reeleição para

presidente

governador

prefeito

outras

lei complementar 64/90

cancelamento da naturalização

incapacidade civil absoluta

condenação criminal transitada em julgada

recusa a cumprir obrigação alternativa

improbidade administrativa

diferença entre perda e suspensão

perda

caráter definitivo

suspensão

caráter temporário

vigor

na data da publicação

aplicação

um ano depois de sua vigência